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O refugiado Ndiogou Thiam (esquerda) e o presidente da Associação Senegalesa de Pernambuco, Amadou Touré, ambos senegaleses, afirmam que os instrumentos legais disponíveis no Brasil ainda não oferecem muita segurança jurídica aos refugiados

 

Ana Clara Reis e Felipe de Oliveira

 

Apenas dificuldades e adversidades no caminho. Abandonar sua terra de origem, seu povo, suas tradições, e, muitas vezes, até a própria família em busca da sobrevivência. Depois, em um novo e desconhecido lugar, enfrentar o preconceito e lutar para ter a sorte de conseguir uma ocupação que pague o básico, como um prato de comida.

Esta não é uma realidade nova para o povo nordestino. Na verdade, poderia ser a descrição da situação vivida por muitos que, durante anos, migraram, principalmente para região Sudeste do Brasil, em busca de novas perspectivas de vida, entre os anos de 1930 e 1990. Contudo, esta condição não é mais restrita ao fenômeno brasileiro; é compartilhada por outro grupo cada vez mais crescente e citado na mídia mundial: os refugiados.

Ao contrário dos imigrantes no inicio do século passado, que daqui partiam, eles enxergam o Nordeste como um local onde podem chegar e recomeçar sua história. Esta foi a opção feita pelo senegalês Diogoli Thiann, 30, que veio sozinho para o Brasil há cerca de cinco anos e, hoje, vive no Recife, trabalhando como camelô na movimentada Avenida Conde da Boa Vista, no “vuco-vuco”do Centro da cidade. Muito alto, magro e dono de uma simpatia característica de quem trabalha como comerciante, Diogoli contou que chegou ao País de avião, portando visto de turista e, logo depois, solicitou o refúgio em São Paulo. Com carteira de trabalho nas mãos, passou oito meses limpando janelas de vidro. “A vida em ‘San Paolo’ é muito cara. Pagava o aluguel e quase não tinha mais nada”. Por este motivo, Diogoli acabou se mudando para o Recife, onde sobrevive vendendo bijuterias.

Atualmente, divide apartamento com outros senegaleses e não sabe se um dia voltará para África. “Sempre tive vontade de vir para o Brasil por causa do futebol, via os jogos na televisão. Eu gosto de ser goleiro. Lá no Senegal eu trabalhava como... (esquece como é a palavra em português e pergunta ao seu conterrâneo, no dialeto Wolof, o que quer falar) ... Eu costurava.  Conseguir trabalho aqui em Pernambuco não é fácil. Também não foi fácil aprender a língua. Fui aprendendo sozinho – uma palavra nova a cada dia”, relembrou .

Apesar do Senegal não ter conflitos internos como outros países do continente africano, ainda é um dos lugares mais pobres do mundo, motivando a saída de muitos em busca de uma vida melhor. O francês é o idioma oficial e o Islã, a religião dominante.  Diogoli renovou seu protocolo por três vezes e só teve sua situação como refugiado totalmente legalizada no Brasil após dois anos de espera. Assim como muitos outros imigrantes, ele adotou a estratégia de pedir o refúgio e, enquanto o processo não era julgado pelo Comitê Nacional para Refugiados (Conare), ficou livre de ser deportado. 

O presidente da Associação Senegalesa de Pernambuco, Amadou Touré, que também é senegalês, afirma existirem, hoje, 79 senegaleses oficialmente cadastrados no Estado. Mas, segundo ele, no Nordeste, o número real é muito difícil quantificar, pelo fato desta população não permanecer somente no Recife, mas também em Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Aracaju (SE). “Viajam sempre pelo interior, para as festas religiosas, tentando vender seu artesanato e suas bijuterias, já que, nas capitais, há muito mais fiscalização da Prefeitura, que apreende suas mercadorias. O senegalês tem a veia para ser comerciante, empreendedor individual. Grande parte já possui o visto permanente e está legalizada”. Amadou relata que o perfil destes imigrantes é de homens entre 20 e 35 anos, e crê na tendência crescente deste fluxo.

Altino Mulungu, gestor do Escritório de Assistência à Cidadania Africana em Pernambuco (Eacape), instituição prestadora de assistência jurídica aos recém-chegados, acredita que, na época de sua elaboração, o Estatuto do Estrangeiro enfatizou os interesses do estado brasileiro, em detrimento aos direitos humanos. Assim, os instrumentos legais disponíveis não fornecem muitas opções relativas à segurança jurídica do imigrante. “Porém, nos serve como artifício jurídico, para que possamos ganhar tempo. O imigrante solicita o refúgio e, temporariamente, resolve a situação dele em termos de trabalho e atividade econômica, para sobreviver” explica.

  

Altino Mulungu acredita que o Estatuto do Estrangeiro enfatizou o Estado Brasileiro, em detrimento dos direitos humanos

Esta opinião é compartilhada pela desembargadora federal emérita do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Margarida Cantarelli, também professora das disciplinas Direito Internacional e Direito Penal Internacional no mestrado de Direito da Faculdade Damas. “Este pessoal burla o Estatuto do Estrangeiro para buscar, pelo menos, uma regularização do trabalho, ou ficam em condição quase que de escravo. Juridicamente, o apoio é muito tênue. A Constituição de 1988 recepcionou o Estatuto, mas nunca houve uma adaptação dentro dos princípios internacionais, humanitários”, elucida.

No ano passado, a estudante Maeli Farias e o recém-formado Carlos Gomes, ambos da área de Relações Internacionais da Faculdade Damas, acompanharam de perto outro caso: o da congolesa Jael Asfine Mungo, 28. No início de 2015, a estrangeira, que fala francês, teria pago a funcionários de um navio atracado no porto da República do Congo para chegar ao Canadá. No entanto, foi enganada e aportou no Recife, onde foi orientada pela Polícia Federal a solicitar a condição de refugiada. Sem um local especializado para abrigar estrangeiros, ela acabou sendo encaminhada para a Comunidade Obra de Maria, localizada em São Lourenço da Mata, Região Metropolitana do Recife.

Por três meses, Jael aprendeu português com Carlos. “Ela se sentia muito sozinha, pois era impedida de sair da instituição. Sempre falava dos três filhos que havia deixado em seu País. Relatava que tinha se arriscado para ajudar a família”. Maeli completa dizendo que o Congo está em guerra civil e que as mulheres sofrem bastante com a violência sexual, praticada pelas milícias como instrumento de dominação. “Jael tinha ânsia para reconstruir sua vida, mas o Nordeste não ofereceu estrutura para seu desenvolvimento, fazendo com que a possibilidade de conseguir um emprego fosse muito baixa. Acabou indo para São Paulo”.

Diogoli e Jael são apenas dois exemplos que atestam quão difícil é para um estrangeiro ter a situação legalizada no Brasil. Para começar, só é possível solicitar a proteção do governo brasileiro em território nacional. Assim, o interessado deve procurar uma autoridade migratória na fronteira ou uma delegacia da Polícia Federal e pedir o refúgio. A solicitação é gratuita, não exige a presença de um advogado e pode ser feita fora de Brasília, cidade-sede do Conare. Com esse documento, é possível obter a Carteira de Trabalho e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como acessar os serviços públicos disponíveis no País.

De acordo com o Conare, presidido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem hoje 8.530 refugiados reconhecidos. A maioria proveniente da Síria, Senegal, Angola e Colômbia. Os haitianos não entram nesta conta, pois, até outubro de 2016, têm direito a uma modalidade específica de visto – o humanitário.  A reportagem da Argumento solicitou também a quantidade de refugiados presentes por Estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, contudo, o órgão não possui esta informação.

Não é à toa, portanto, que a chegada do primeiro casal sírio de refugiados ao Recife, em outubro de 2015, repercutiu tanto na imprensa.  Mouammar, 45, Nermim, 25, e o filho deles, Ameer, à época com cinco meses de vida, foram personagens de diversas matérias jornalísticas.

Além da curiosidade latente, outro fator que despertou o interesse do público foi a maneira como foram recebidos. A família foi morar na residência da pernambucana Bruna Guedes, 26, no município de Igarassu, Região Metropolitana do Recife, que adaptou um quarto para abrigá-los.

Para a casa de Bruna, a família síria levou o que ela descreveu como “a maior aula de Sociologia que ela e os seus hóspedes já vivenciaram”. Ao contrário do que muitos podem pensar, ela relatou não ter sentido medo, mas angústia, por ver tão de perto a situação deles. Bruna afirma também ter enfrentado resistência por parte da própria família, principalmente pelo fato de ter um filho de dois anos.

Passado o primeiro momento de euforia mediática, a imprensa ainda chegou a publicar outras matérias sobre o casal. Em novembro, foi noticiado que Mouammar ministrava aulas de violão na Escola de Arte Casa Mecane e que Nermim estaria fazendo contatos na área de Gastronomia. A reportagem da Argumento tentou entrevistar Mouammar, mas ele já não trabalha como professor de música. Segundo Bruna Guedes, eles se mudaram de sua residência, onde moraram até dezembro. Ela disse, ainda, que a família não mais aceitaria conceder entrevistas ou divulgar seu paradeiro. “Tudo está cada vez mais arriscado e perigoso. Uma palavra pode ser motivo para mais uma morte absurda. Eles têm muitos parentes lá. Não participar daquele horror e fugir significa ser inimigo”, complementou a pernambucana.

Em setembro do ano passado, a Prefeitura de Fortaleza/CE manifestou o interesse em abrigar 50 famílias de refugiados oriundos do conflito na Síria. A iniciativa pretende formar uma comissão com a Ordem dos Advogados do Brasil, Forças Armadas, Federação das Indústrias do Ceará e Câmara dos Dirigentes Lojistas, no intuito de levar a proposta ao MJ, já que este é responsável pela concessão de asilo e emissão de vistos para os refugiados. Até o fechamento desta edição, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a proposta estava em análise no MJ.

O anúncio do prefeito veio um dia após a presidente Dilma Rousseff declarar, em mensagem liberada pelo Palácio do Planalto, a disposição do governo brasileiro em receber refugiados. O jornal O POVO (CE) anunciou na internet, então, a notícia: “Prefeitura quer abrigar sírios que fogem da guerra”. A matéria recebeu cerca de 30 comentários, a maioria deles indagando se a medida tinha por objetivo trazer terroristas para Fortaleza ou questionando se a preocupação da prefeitura não deveria ser as famílias cearenses morando nas ruas, bem como a crescente violência local. “Sair da guerra, vir para Fortaleza e ser morto nas ruas pelos bandidos?”, indagaram alguns internautas.

Números divulgados pela Organização Mundial da Saúde - OMS parecem justificar esses questionamentos. Segundo a OMS, no Brasil, de 2008 a 2011, mais de 200 mil pessoas perderam a vida vítimas de assassinato. Em outro dado comparativo, os 12 maiores conflitos no globo entre 2004 e 2007 mataram, juntos, 170 mil pessoas.

Na opinião do professor de Relações Internacionais da Faculdade Damas do Recife, Luís Emmanuel Cunha, os imigrantes não observam estes números, mas o contexto geral, ainda menos crítico, se comparado ao do país de origem. Segundo ele, muitos aqui permanecem até que a situação melhore. “Na verdade, quando eles vêm para cá é porque não conseguiram ir para a Europa. Ao se reestruturarem, saindo do medo imediato, muitos seguem para outros países da América do Sul. O Brasil acaba funcionando como uma primeira alternativa para resolução de uma situação crítica momentânea”.

Estudantes de Relações Internacionais, da Faculdade Damas (Recife/PE), que integram a Clínica de Direitos Humanos da instituição e apoiam refugiados em Pernambuco

Um estudo realizado pela agência especializada em pesquisa de mercado Hello Research, que ouviu mais de duas mil pessoas de 16 e 70 anos, por todo o território, e publicado pela revista Exame, em novembro de 2015, aponta que 40% dos brasileiros acredita que estes estrangeiros atrapalham o crescimento econômico e faz aumentar a quantidade de pobres. O Nordeste, por sua vez, é a região que mais rejeita os refugiados: 48% não quer a presença deste grupo no país. Para 38% dos ouvidos, eles são uma ameaça, por ocuparem vagas que poderiam ser de brasileiros. 

O professor- doutor em Relações Internacionais e cônsul de Malta, Thales Castro, analisa esses dados com preocupação e estarrecimento. “Historicamente, nós, nordestinos, sofremos com a rejeição do Centro Sul do Brasil e, agora, estamos reproduzindo estas práticas absurdas de não integração, de não acolhimento dos estrangeiros na nossa região. É um absurdo, um paradoxo. Lastimável; 48% é uma rejeição altíssima”.

Para Castro, este medo em relação à possível perda de uma fatia do mercado de trabalho para os estrangeiros é típico de uma primeira onda de choque de internacionalização. “O refugiado pode contribuir de maneira muito positiva para a economia porque renova parte da mão de obra, traz diversidade e integração cultural, o que é importante para a cidadania”.

 

Para Thales Castro, os refugiados podem incrementar a economia e contribuir com a diversidade e a integração cultural

Os “sem papel” - Luís Emmanuel Cunha é responsável, junto com a professora Artemis Holmes, pela coordenação da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade Damas, cujo trabalho se concentra em encontrar os refugiados espalhados pela capital pernambucana, com o objetivo de prestar assistência jurídica. As ações de coletas de dados, entrevistas e contato com as instituições parceiras são desenvolvidas com a participação dos alunos do curso de Relações Internacionais. É por meio desta interação que as partes criam um vínculo de confiança. Muitas vezes, o que se oferece é o básico, como apresentar os direitos fundamentais dos refugiados e as autoridades competentes para ajudá-los.

Os esforços da Clínica agora estão voltados para a concretização de um mapeamento capaz de informar o número e a nacionalidade dos imigrantes. “Nossos sistemas de educação e saúde não estão preparados para dar conta de uma pessoa em situação irregular. Se esta pessoa for para uma escola pedir uma vaga, exigirão documento, se for para uma UPA, pedirão o cartão do SUS. O direito fundamental acaba condicionado a um documento burocrático”, resume o professor Cunha.

Muitos estrangeiros não têm como provar materialmente a condição a que estavam submetidos, tornando todo o processo de legalização muito mais lento e difícil. “O Conare considera importante qualquer informação ou documentação que você traga para explicar as razões pelas quais você saiu do seu país”, esclarece o professor. 

Além disso, diferente do que ocorre na Europa, os que aqui chegam não recebem uma casa ou auxílio financeiro até reorganizarem a vida. Sem documentos, emprego ou domínio da língua portuguesa, tudo fica por conta do refugiado. O governo brasileiro não dispõe de um programa específico para estas pessoas, como  casas de referências ou atendimento jurídico especializado para estrangeiros.

Foi justamente com esta visão que, em dezembro do ano passado, o juiz federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, da Justiça Federal em Guarulhos/SP, absolveu o refugiado sírio Ali Mutlak, encontrado com passaporte brasileiro falso no embarque para a Inglaterra, onde vive uma irmã dele.

Para a absolvição, consta nos autos que o magistrado reconheceu os horrores da guerra civil na Síria e o drama do refugiado, que teve sua família espalhada por diversos países. Além disso, o aspecto jovial de Ali Mutlak foi considerado. “Dada a sua juventude, resta suficientemente demonstrada a alegação de que, mais cedo ou mais tarde, seria chamado a lutar no conflito, seja pelo regime ditatorial em vigor na Síria, seja pelos rebeldes”.

Depois desse entendimento, a sentença que absolveu o refugiado ainda traz a problemática produzida pelo entrave burocrático brasileiro. “Seria desejável, evidentemente, que o réu buscasse superar as dificuldades de refugiado no Brasil pelas vias legais. Não obstante, seria ingenuidade ignorar a dura realidade dos imigrantes no País, quando a obtenção de informações e serviços públicos já é tão difícil mesmo para os brasileiros. Mais que ingenuidade, seria, no caso dos refugiados sírios devastados pela guerra civil, verdadeira desumanidade”, acrescentou o juiz federal.

Contudo, em março de 2016, a Justiça Federal entendeu que o status de refugiado a estrangeiro não dá o direito de familiares entrarem no país sem visto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar para que a esposa e os cinco filhos de um migrante haitiano ingressassem no Brasil. Depois do terremoto que devastou o Haiti em 2010, Jasnave Francique e sua mulher partiram para a República Dominicana. Depois, com a ajuda de atravessadores (coiotes) ele entrou no território brasileiro pela fronteira do Acre com a Bolívia. Em Florianópolis, foi abrigado por uma igreja e, em 2013, conseguiu se legalizar.

Ano passado, depois da família dele ter tido a solicitação de visto negada pelo consulado brasileiro na República Dominicana, Jasnave recorreu à Defensoria Pública da União (DPU).  O Órgão então moveu ação contra a União, alegando que a negativa à do refugiado feriu a dignidade da pessoa, a unidade familiar e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário. A DPU alegou ainda que a família ficaria submetida aos riscos de uma travessia ilegal.

Em primeiro grau, o pedido foi negado e a DPU apelou ao TRF4. A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo na 3ª Turma do tribunal, negou o recurso. Conforme a magistrada, uma vez que “a concessão do visto é manifestação da soberania nacional, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se na matéria, salvo para o exame de alguma irregularidade formal”.

Thales Castro explica que são diversas as maneiras como estes imigrantes conseguem chegar ao Nordeste brasileiro. Assim como o caso da congolesa Jael, ele relata que muitos se escondem em porões de navio de transbordo, principalmente em países do Oriente Médio ou da África, ficando ali por dias e, quando percebem que estão próximos de algum país, se lançam ao mar. “No ano passado, houve casos de alguns que foram jogados em Suape e chegaram nadando. Como uma pessoa que mergulhou em alto mar terá papéis comprobatórios ou passaporte? Na França, eles são conhecidos como os “sans papiers”, ou seja, “os sem papel”.       

Margarida Cantarelli, quando presidente do TRF5, em 2004, também enfrentou uma situação delicada relacionada a imigrantes aspirantes à condição de refugiados. Cerca de 20 africanos viajaram clandestinamente no navio de bandeira chinesa Tu King. Ao chegarem perto da costa do Recife, a tripulação os atirou ao mar. Eles foram salvos por pescadores brasileiros e alojados em um hotel. No entanto, o estabelecimento alegou não ter condição de permanecer com os hóspedes, o que fez com que o juiz decretasse a prisão dos estrangeiros. “Na véspera de Natal, você mandar prender 20 pessoas que tinham sido jogadas ao mar repercutiu muito negativamente. Os movimentos sociais, então, se responsabilizaram por abrigá-los. Eu concedi o habeas corpus para que eles deixassem o presídio Aníbal Bruno. Posteriormente, o pedido de asilo deles foi examinado e concedido a apenas dois deles, vindos da Costa do Marfim, e registrados na Cruz Vermelha” relembrou a desembargadora emérita.

De acordo com a desembargadora federal emérita e professora de Direito Internacional, Margarida Cantarelli, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Estatuto do Estrangeiro, mas nunca houve uma adaptação dentro dos princípios humanitários internacionais

Para Cantarelli, este fluxo migratório é um pedido implícito de asilo territorial. Segundo ela, os juristas tendem a encarar o fato por dois ângulos. Uma parte, afirma ser um direito do Estado, o qual determinaria a permanência ou não em seu território. Para outros, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, este asilo seria um direito da pessoa, do indivíduo. “Se você nasceu, tem direito à vida. Agora, é mais profundo lutar pelo direito de continuar vivendo. Por isso, eu vejo, pessoalmente, esse pedido como um habeas corpus. Vou pedir isso porque quero liberdade, integridade, para mim e para minha família. Eu vejo nesse sentido humanitário. Essas pessoas vão tentar requerer uma garantia internacional individual”, define. Por este motivo, Cantarelli faz uma conexão bastante apropriada ao tema: lembra que o salvo-conduto tanto é o documento emitido com a finalidade de permitir ao seu portador transitar por um território (normalmente em guerra) quanto o meio de se obter um habeas corpus.

 

Conheça os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio no Brasil

 

DIREITOS

 

Não devolução Os solicitantes de refúgio não podem ser devolvidos ou expulsos para um país onde a sua vida ou integridade física estejam em risco. A proteção contra a devolução impõe, inclusive, o dever das autoridades brasileiras de garantirem que qualquer estrangeiro terá acesso ao mecanismo de refúgio, sobretudo nos controles migratórios nas fronteiras, portos e aeroportos.

Não penalização pela entrada irregular Enquanto o pedido de refúgio estiver sendo analisado, os solicitantes de refúgio têm o direito de não serem investigados ou multados pelo ingresso irregular no território brasileiro.

Documentação Os solicitantes de refúgio têm direito a documentos de identidade (Protocolo Provisório) e carteira de trabalho provisória, os quais servirão de prova do seu direito de permanecer em território brasileiro até decisão final do processo de solicitação de refúgio.

Trabalho Os solicitantes de refúgio têm direito a carteira de trabalho, podem trabalhar formalmente e são titulares dos mesmos direitos inerentes a qualquer outro trabalhador no Brasil. O Brasil proíbe o trabalho de menores de 14 anos, o trabalho em condições análogas à de escravo e a exploração sexual.
Livre trânsito pelo território brasileiro

 

Educação Os solicitantes de refúgio têm o direito de frequentar as escolas públicas de ensino fundamental e médio, bem como de participar de programas públicos de capacitação técnica e profissional.

 

Saúde Os solicitantes de refúgio podem e devem ser atendidos em quaisquer hospitais e postos de saúde públicos no território nacional.

Não ser discriminado(a) Ninguém pode ter seus direitos restringidos em razão da cor da sua pele, pelo fato de ser mulher ou criança, por sua orientação sexual, por sua situação social, por suas condições econômicas ou por suas crenças religiosas. O racismo é considerado crime no Brasil.

Não sofrer violência sexual ou de gênero No Brasil, homens e mulheres têm os mesmos direitos e toda forma de violência contra a mulher, em razão do gênero ou da orientação sexual é crime. A mulher vítima de violência tem o direito a receber assistência médica e formalizar sua denúncia através do telefone 180 ou em delegacias de polícia especializadas em atendimento à mulher.

Praticar livremente sua religião O Brasil é um país laico que assegura a plena liberdade de culto, religião e crença.

 DEVERES - Respeitar todas as leis.

- Respeitar as pessoas, entidades e organismos públicos e privados.

- Renovar seu Protocolo provisório de solicitação de refúgio nas Delegacias de Polícia Federal e       mantê-lo sempre atualizado.

- Informar seu domicílio e mantê-lo atualizado nas Delegacias de Polícia Federal e junto ao Conare.

FONTE: Cartilha para Solicitantes de Refúgio no Brasil